Condenação de ex-prefeita é reformada pelo TSE

  • Duas ações ajuizada pelo DEM, relativas à eleição de 2010, foram reformadas, graças a recursos impetrados pelo advogado Isaac Lisboa Filho

Maria do Carmo volta a ser promotoraDois processos contra a ex-prefeita de Santarém Maria do Carmo (PT – foto), ambos ajuizados pelo DEM na eleição de 2008, receberam na segunda-feira (19) o selo de “transitado em julgado” (quando não cabe mais recursos) pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em ambos, o ministro Henrique Neves da Silva reformou o acórdão (decisão) condenatório dado a ex-prefeita santarena (inelegibilidade e pagamento de multa) pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará por crime eleitoral.
Isaac Lisboa Filho - Blog do JesoO ministro acatou a tese da decadência nos dois processos expostas em recursos especiais elaborados e ajuizados pelo advogado santareno Isaac Lisboa Filho (foto).
- Conheço dos recursos especiais interpostos (…), por ofensa ao art. 269, IV, do CPC, e lhes dou provimento, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de restabelecer a sentença do Juízo da 83ª Zona Eleitoral que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em face da decadência – sentenciou o ministro nos autos do recurso especial de número 162580.
No Leia Mais, abaixo, a íntegra dessa sentença.
Henrique-Neves-Ministro-do-TSEA decisão do TSE favoreceu também José Antônio Rocha (ex-vice-prefeito), Peterson Diniz (ex-Seminf), Francinaldo Ferreira Gomes, o Nicolau do Povo (hoje vereador pelo PP), Kássio Portela (ex-titular da Secretaria de Administração), Emmanuel Silva (ex-secretário de Saúde) e o próprio Isaac Lisboa Filho, ex-titular da Procuradoria Jurídica do Município – todos arrolados como réus da ação patrocinada pelo DEM.
Maria do Carmo, por conta disso, já protocolou cópia da decisão monocrática do ministro Henrique Neves Silva (foto à direita) no processo em que foi condenada pelo TRE há poucas semanas, com a cassação de seus direitos políticos por 8 anos e multa de R$ 60 mil, por distribuição de cesta básica em Alter do Chão, na eleição de 2008.
Processo também de iniciativa do DEM.
Ao TSE, onde o processo se encontra atualmente, a defesa da ex-prefeita pediu reforma da sentença do TRE com base no instituto da decadência acatado pelo ministro Henrique Neves Silva.
Decisão Monocrática em 06/08/2013 – RESPE Nº 162580 Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA
Publicado em 09/08/2013 no Diário de justiça eletrônico, página 138-141
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1625-80.2011.6.00.0000 – CLASSE 32 – SANTARÉM – PARÁ.
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva.
Recorrente: José Antonio Alves Rocha.
Advogados: Isaac Lisboa Filho e Outros.
Recorrentes: Maria do Carmo Martins Lima e Outros.
Advogados: Carla Renata Moreira Pereira Nascimento e Outros.
Recorrida: Coligação DEM/PV.
Advogado: José Maria Ferreira Lima.
DECISÃO
Maria do Carmo Martins Lima e José Antônio Alves Rocha, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, do Município de Santarém/PA no pleito de 2008 (fls. 142-160), bem como Isaac Vasconcelos Lisboa Filho (fls. 161-183), Peterson Diniz e Francinaldo Pereira (fls. 185-206) interpuseram recursos especiais contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará que acolheu a preliminar de decadência em relação ao pedido de cassação dos mandatos eletivos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para apuração das condutas individuais em sede de representação ajuizada pela Coligação DEM/PV, para apurar a prática de abuso de poder e da conduta vedada no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97
(fls. 130-141).
O acórdão regional possui a seguinte ementa (fl. 130):
RECURSO ELEITORAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. FORMAÇÃO INADEQUADA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA ENVOLVIDO, A FIM DE QUE SEJAM APLICADAS AS SANÇÕES INERENTES A ESSAS CONDUTAS INDIVIDUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRECEDENTES.
Acolhe-se a preliminar de decadência quanto ao pedido de cassação do mandato eletivo, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para apuração das condutas individuais.
Maria do Carmo Martins Lima e José Antônio Alves Rocha alegam, em suma, que:
a) o acórdão regional, ao reconhecer a decadência apenas em relação à sanção de cassação dos mandatos e determinar o prosseguimento do feito em relação às demais sanções, relativizou o instituto da decadência e violou o art. 269, IV, do Código de Processo Civil, já que reconhecida a decadência, extingue-se o direito de forma absoluta, devendo, portanto, ser fulminada a presente ação de investigação judicial eleitoral como um todo;
b) a decadência foi reconhecida no presente caso, em razão da não inclusão do vice-prefeito como litisconsorte passivo necessário dentro do prazo previsto no art. 73, § 12, da Lei
nº 9.504/97, que prevê a data da diplomação como termo final para ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral;
c) o fato gerador da conduta vedada em apreço é único, razão pela qual o instituto da decadência deveria ser aplicado em relação a todas as sanções aplicáveis ao caso, quais sejam, cassação de registro, inelegibilidade e multa;
d) houve, ainda, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da duração razoável do processo – art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal.
Requerem o conhecimento e provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a decadência na integralidade e julgado extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
Isaac Vasconcelos Lisboa Filho, Peterson Diniz e Francinaldo Pereira, em seus recursos, suscitam os mesmos argumentos expostos no recurso especial interposto por Maria do Carmo Martins Lima e José Antônio Alves Rocha.
A douta Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não provimento dos recursos, sob os seguintes argumentos: a) deficiência da fundamentação recursal, em razão da ausência de correlação entre os dispositivos constitucionais violados e a fundamentação do acórdão regional; b) possibilidade de aplicação da sanção de multa na hipótese de caracterização do ilícito do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, mesmo que reconhecida a decadência em virtude da ausência de citação do vice-prefeito; c) competência do juízo singular para analisar eventual ocorrência da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97.
Em face da decisão proferida pelo então relator, Ministro Marcelo Ribeiro, que deu provimento ao agravo de instrumento (fls. 230-233), o processo foi reautuado como recurso especial.
Não foram apresentadas contrarrazões aos recursos especiais conforme certidão de fl. 237.
É o relatório.
Decido.
Os recursos são tempestivos. O acórdão regional foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 28.7.2011, quinta-feira, conforme certidão à fl. 139, e os apelos foram apresentados em 1º.8.2011 (fls. 142, 161 e 185).
Inicialmente, observo que, apesar de ter sido anexada aos autos (fl. 41) a procuração do recorrente, José Antônio Alves Rocha, ao advogado subscritor do recurso de fls. 142-160, não consta nos autos a procuração outorgada pela recorrente Maria do Carmo Martins Lima, na mesma peça recursal, àquele procurador.
Desse modo, em relação a ela, o recurso não merece ser conhecido, porquanto, na linha da jurisprudência deste Tribunal, tem-se por inexistente o recurso sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115 do STJ.
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ.
1. É inexistente o recurso especial sem a procuração outorgada ao seu subscritor ou sem a certidão expedida pelo Tribunal a quo dando conta do arquivamento em secretaria.
2. Nesta instância, a providência do artigo 13 do CPC não se mostra cabível, de modo que a juntada da cópia do instrumento de mandato com o agravo regimental não supre o defeito de formação do processo, que ensejou o não conhecimento do especial.
3. A regularidade da representação processual consubstancia pressuposto de recorribilidade, que deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso. Precedente.
4. É dever do advogado diligenciar para que conste dos autos a procuração ou certidão dando conta do seu arquivamento em secretaria. Precedente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgR-REspe nº 72-59, relª. Minª. Laurita Vaz, PSESS em 20.9.2012.)
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O recurso especial sem procuração outorgada ao seu subscritor ou certidão que comprove o arquivamento do instrumento do mandato em secretaria é inexistente. Súmula 115/STJ.
2. O art. 13 do CPC – que prevê a concessão de prazo para regularização da representação das partes – não se aplica nas instâncias extraordinárias.
3. A representação das partes em juízo deve ser feita unicamente por instrumento formal de procuração, motivo pelo qual não se admite o reconhecimento de procuração tácita. Precedentes.
4. Agravos regimentais não providos.
(AgR-REspe nº 54109-53, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJE de 8.8.2011.)
Por outro lado, o recurso especial de Isaac Vasconcelos Lisboa Filho (fls. 161-183) foi assinado pelo próprio recorrente, portanto, em causa própria, e o recurso especial interposto por Peterson Diniz e Francinaldo Pereira (fls. 185-206) foi subscrito por procuradora devidamente habilitada nos autos (procuração à fl. 42), razão pela qual passo à análise desses apelos.
No caso, o Tribunal de origem reconheceu a decadência da penalidade de cassação dos mandatos dos primeiros recorrentes e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para análise das condutas individuais, em processo de ação de investigação judicial, que, segundo se infere dos autos, narrou a prática da conduta vedada prevista no art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97 e de abuso de poder.
É certo que a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em regra, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo são irrecorríveis, ficando os eventuais inconformismos surgidos para posterior manifestação em recurso contra a decisão final do processo (AgR-AI nº 4357-67/PI, rel. Min. Dias Tóffoli, DJE de 18.6.2013; AgR-REspe nº 51730-31/PI, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 13.6.2013).
Diante disso, interposto recurso especial contra essa decisão de caráter não definitivo, deve ele ficar retido e, caso assim entendam os recorrentes, reiterar a questão por meio de eventual recurso contra a decisão final no processo.
Todavia, tenho que o caso guarda uma excepcionalidade, dada a matéria versada no recurso, a justificar, desde logo, sua análise, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais.
Na espécie, a relatora, Juíza Ezilda Pastana Mutran, ficou vencida, apenas porque, embora reconhecendo a possibilidade de prosseguimento da demanda, “para imposição de eventual penalidade pecuniária e inelegibilidade decorrente de eventual prática de abuso de poder pelos investigados, já que em tais casos as sanções são de caráter pessoal”
(fl. 135), entendeu que caberia ao Tribunal a quo, por aplicação do princípio da causa madura, desde logo julgar o mérito. Destaco o teor do seu voto
(fls. 133-136):
[...]
A Senhora Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN (Relatora Originária): A questão ventilada no presente recurso constitui, em parte, matéria exclusivamente de direito. Isto é, busca-se saber se no presente caso ocorreu ou não a decadência ante o chamamento extemporâneo do Vice-Prefeito para compor o polo passivo da relação processual.
A matéria não constitui novidade no âmbito desta Eg. Corte, já que em outros recursos foram discutidas e dissecadas as questões subjacentes ao tema do chamamento extemporâneo do Vice-Prefeito para integrar a relação processual junto com o titular da chapa.
Pois bem, no presente caso, visualizo de pronto, que o Vice-Prefeito só foi chamado para ingressar na lide em 02.07.2009, conforme se vê do mandado de notificação de fls. 7.743.
É de se registrar que a diplomação da Prefeita e do Vice-Prefeito ocorreu em 10.06.2009. Significa dizer que a citação do Vice-Prefeito para ingressar na relação processual só ocorreu em data posterior à diplomação.
É cediço que no processo eleitoral, a diplomação constitui fato jurídico-processual relevante, já que é o marco temporal para o ajuizamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Deveria a coligação recorrente, portanto, requerer o chamamento do Vice-Prefeito para compor o polo passivo da relação processual até a diplomação, o que não ocorreu no caso ora em exame.
É de se notar, no presente caso, que houve uma sentença anterior proferida pelo juízo a quo que julgou parcialmente procedente a AIJE para impor aos invetigados a pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), além de ordenar a suspensão de o PROJETO MORAR BEM idealizado e executado pelos recorridos, conforme se vê às fls. 7.416/7.434. Contra essa decisão os investigados interpuseram recurso, sendo que o relator, Juiz PAULO GOMES JUSSARA JÚNIOR, acatando o parecer do d. Procurador Regional Eleitoral, fl. 7.727-v, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização do polo passivo da demanda, já que o Vice-Prefeito, até então, não havia ingressado na lide.
Pois bem, não merece prosperar a alegação da recorrente, quando afirma que o chamamento do Vice-Prefeito teria ocorrido com a manifestação do d. RMPE de 2° grau às fls. 7.725/7.726 (frente e verso), que baseando-se em questão de ordem deste Eg. Tribunal solicitou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse regularizado o polo passivo da demanda em razão do litisconsórcio necessário formado pelos integrantes da chapa – Prefeito e Vice-Prefeito.
Isso porque, incumbe ao autor o ônus de requerer, de forma regular, a citação dos integrantes do polo passivo da relação processual, não podendo esquivar-se desse encargo processual. Aliás, o parágrafo único do art. 47 do CPC é expresso em estabelecer que “o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”. Não citado no prazo legal o litisconsórcio necessário, deve-se extinguir o processo.
Ademais, a diplomação da Prefeita e do Vice-Prefeito ocorreu no dia 10.06.2009, sendo que a coligação recorrente, por intermédio de seu causídico, retirou de Secretaria os autos em 05.06.2009 devolvendo-o no dia 18.06.2009, conforme atestam os termos de fls. 7.731/7.732. Ou seja, a recorrente teve a oportunidade de, em data anterior à diplomação, emendar a inicial para chamar o Vice-Prefeito para compor a lide, mas não o fez, só o fazendo na data de 30.06.2009, conforme protocolo de fl. 7.736.
Assentada essa premissa, impõe-se reconhecer que este Eg. Tribunal tem buscado temperar a rigidez dessa norma em face das peculiaridades das ações judiciais eleitorais. Isso porque, em tais casos, nos termos da jurisprudência pacifica desta Eg. Corte, o ingresso tardio do Vice-prefeito no polo passivo da relação processual não enseja, automaticamente, a extinção total do processo, mas tão somente do pedido que visa a cassação dos diplomas ou mandatos dos investigados.
Esta hermenêutica, encampada pela jurisprudência deste Tribunal, decorre do fato de a cassação dos mandatos atingir a esfera jurídica tanto do titular da chapa, quanto do Vice-Prefeito, devendo este, em nome do devido processo legal e ampla defesa, integrar a relação processual antes da diplomação, sob pena de decadência.
Por sua vez, possível a aplicação das penalidades de caráter pessoal (multa e inelegibilidade) àqueles que tenham integrado, o polo passivo da relação processual, sem que se possa falar em decadência, já que nestes casos as possíveis sanções são de caráter pessoal, não havendo qualquer prejuízo processual aos envolvidos no processo.
Sobre o tema, é farta a jurisprudência desta Eg. Corte a corroborar a tese aqui exposta, conforme se vê dos RE’s 3515 e 4474, do Município de São Félix do Xingu/PA, com acórdãos publicados em 28.05.2010; RE 163-35 – Altamira/PA, julgado na sessão de 23.09.2010, todos da relatoria do Juiz Paulo Gomes Jussara Júnior; ED-RE n.° 2033-18-Marabá/PA, Rei. Juiz ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO, DJE de 28.02.2011.
Desse modo, in casu, verifico restar prejudicada a cassação dos mandatos da Prefeita e do Vice, em razão do chamamento extemporâneo deste último, contudo, é de se permanecer intacto o prosseguimento da marcha processual para imposição de eventual penalidade pecuniária e inelegibilidade decorrente de eventual prática de abuso de poder pelos investigados, já que em tais casos as sanções são de caráter pessoal, não havendo, neste particular, que se falar em decadência da AIJE.
Impende gizar, que o feito encontra-se maduro para o julgamento da causa, não havendo necessidade de retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão. Isso porque consta nos autos, além da regular instrução probatória, a manifestação de todas as partes a respeito do mérito da causa, ou seja, tanto a recorrente quanto os recorridos já apresentaram manifestações relativamente à questão de fundo atinente à controvérsia objeto do vertente processo, o que corrobora a tese de aplicação do princípio da causa madura ao caso.
Ademais, os princípios da máxima efetividade do processo, da celeridade e da economia processual, recomendam o julgamento do mérito no presente caso por essa Eg. Corte, já que seria contraproducente determinar, novamente, o retorno do processo ao juízo de origem, que pela 2a vez se encontra neste Tribunal para a apreciação da questão nele ventilada.
Aliás, por oportuno, registro que o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o princípio da causa madura previsto no art. 515, §§ 3° e 4° do CPC mesmo nos casos de sentença de mérito com vício de fundamentação, com o escopo de evitar o inútil retorno dos autos ao juízo a quo (Precedentes STJ Resp 1.051.728, Rel. Min. LUIZ FUX; Resp 1.096.908, do mesmo Ministro).
[...]
Todavia, prevaleceu o voto do Juiz André Ramy Pereira Bassalo, que, embora acompanhando o entendimento da relatora quanto ao reconhecimento da decadência – que incidia apenas sobre parte da pretensão deduzida pelos autores da AIJE -, pronunciou-se pelo retorno dos autos ao Juízo Eleitoral, nos seguintes termos (fls. 137-138):
[...]
O Senhor Juiz ANDRÉ RAMY PEREIRA BASSALO (Relator Designado): A digna Relatora acolheu a alegação parcial de decadência, somente em relação à sanção de cassação de mandato eletivo, pela inobservância do art. 47 do CPC, para a exigência de formação da lide com Prefeito e Vice.
Ocorre, que a Em. Relatora propôs a aplicação da Teoria da Causa Madura para apreciação das condutas individuais lançadas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral, de processo em evidência.
Na questão em debate, tenho que assiste razão ao d. Procurador Regional Eleitoral, no parecer de fls. 8.218/8229, ao defender a devolução dos autos ao d. Juízo da 83a ZE para apreciação e julgamento das condutas individuais dos investigados.
De se ressaltar que a invasão do mérito recursal quanto às condutas individuais implicaria em evidente supressão de instância, o que, via de consequência, significa violação ao devido processo legal e a direito de defesa (art. 5°, LIV, LV, CF/88)
A questão da devolução dos autos já foi objeto de diversos precedentes deste Eg. Regional, citando, a exemplo, o Acórdão n.° 23.745, de minha Relatoria, datado de 17.02.2011:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA PARTE. FORMAÇÃO INADEQUADA DOS AUTOS, COM A INTEGRAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. EXTINÇÃO DO PEDIDO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA A APURAÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA ENVOLVIDO, A FIM DE QUE SEJAM APLICADAS AS SANÇÕES INERENTES A ESSAS CONDUTAS INDIVIDUAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL.
Acolhem-se os Embargos, parcialmente, para sanar omissão do Acórdão embargado, declarando a decadência do pedido de cassação de diploma, extinguindo o pedido com julgamento do mérito, e devendo o feito retornar ao Juízo de origem para apuração das condutas individuais.
Com essas breves considerações, rogando todas as vênias a d. Relatora, VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência quanto ao pedido de cassação do mandato eletivo, que os autos retornem ao Juízo da 83a ZE para apreciação e julgamento das matérias individuais de cada investigado.
[...]
Os recorrentes alegam, então, ofensa ao art. 269, IV, do CPC, que dispõe que “haverá resolução de mérito” na hipótese em que “o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição” . Argumentam que “o prazo decadencial que fulminou a cassação do mandato eletivo, é o mesmo que se aplica a inelegibilidade e a multa” (fl. 171).
No ponto, razão assiste aos recorrentes.
No caso em exame, consta do acórdão regional que a diplomação da prefeita e do vice-prefeito ocorreu em 10.6.2009 (fl. 134) e que “o Vice-prefeito só foi chamado para ingressar na lide em 02.07.2009, conforme se vê do mandado de notificação de fls. 7.743″ (fl. 133), portanto “a citação do Vice-Prefeito para ingressar na relação processual só ocorreu em data posterior à diplomação” (fl. 134).
Consignou-se, ainda, que “a recorrente teve a oportunidade de, em data anterior à diplomação, emendar a inicial para chamar o Vice-Prefeito para compor a lide, mas não o fez, só o fazendo na data de 30.6.2009, conforme protocolo de fl. 7.736″ (fl. 135).
Na espécie, a jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, configurada a decadência para a propositura da ação eleitoral, por ausência de citação do vice no prazo exigido, não cabe o prosseguimento da demanda para fins de imposição de penalidades de caráter pessoal, conforme debatido por esta Corte no seguinte precedente:
CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO – COMINAÇÕES – CUMULATIVIDADE. As cominações do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997 – multa e cassação do registro – são, necessariamente, cumulativas, alcançando os candidatos que figurem em chapa.
CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO – BENEFÍCIO – CHAPA – RELAÇÃO PROCESSUAL SUBJETIVA DUPLA – INOBSERVÂNCIA. Uma vez formalizada a representação somente contra um dos candidatos da chapa, descabe a sequência do processo, sob a alegação de o pedido estar voltado apenas à cominação de multa.
(AgR-REspe nº 36.601, rel. Min. Arnaldo Versiani, Redator designado para o acórdão Ministro Marco Aurélio, DJE de 18.4.2011, grifo nosso.)
E, nesse sentido, este Tribunal já decidiu que, “deixando o autor de, no prazo legal, promover a citação do vice para integrar relação processual em ação de investigação judicial proposta contra o prefeito eleito, extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da decadência” (AgR-RESPE nº 35.829, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 24.6.2010).
No mesmo sentido:
Investigação judicial. Abuso de poder. Conduta vedada. Decadência.
1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão.
2. Ultrapassado o prazo para ajuizamento da demanda, não subsiste a possibilidade de emenda da inicial para inclusão do vice, em razão da caracterização da decadência.
Agravo regimental não provido.
(AgR-REspe nº 9559442-96, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 16.8.2011, grifo nosso.)
Anoto que, no que tange ao abuso de poder e considerando que o caso se refere à eleição de 2008, a jurisprudência é no sentido de que “a ação de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada até a data da diplomação (ARO 1.466/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 25.6.2009; RP 628/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.3.2003)” (AgR-AI nº 120-28, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJE de 17.5.2010).
De outra parte, anoto que, em relação às condutas vedadas, o prazo para ajuizamento de representação para apuração de tais ilícitos, firmado pela jurisprudência anterior à Lei nº 12.034/2009, era de que ela deveria ser proposta até a data da eleição, conforme se infere do seguinte precedente:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. DATA DA DIPLOMAÇÃO. LEI Nº 12.034/2009. AGRAVO DESPROVIDO.
(…)
2. A jurisprudência do TSE era pacífica no sentido de que o ajuizamento das representações por conduta vedada deveria ocorrer até a data da eleição. No entanto, com o advento da Lei nº 12.034 de 29.9.2009, tal orientação foi superada, uma vez que a novel disciplina legal passou a dispor ser a diplomação dos eleitos o termo final para o ajuizamento de ações dessa natureza.
3. Agravo Regimental desprovido.
(AgR-REspe nº 7172-97, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012,grifo nosso.)
Desse modo, cumpre reconhecer como devida a extinção da ação de investigação judicial eleitoral decidida pelo Juízo Eleitoral, o que se aplica, inclusive, em relação a todos os investigados, considerando o disposto no art. 509 do CPC.
Pelo exposto e com fundamento no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao recurso especial em relação à recorrente Maria do Carmo Martins Lima.
De outra parte, conheço dos recursos especiais interpostos por José Antônio Alves Rocha, bem como dos apelos de Isaac Vasconcelos Lisboa Filho e, ainda, Peterson Diniz e Francinaldo Pereira, por ofensa ao art. 269, IV, do CPC, e lhes dou provimento, com base no art. 36, § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de restabelecer a sentença do Juízo da 83ª Zona Eleitoral que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em face da decadência.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 6 de agosto de 2013.
Ministro Henrique Neves da Silva
Relator

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