Deputado Dudimar Paxiuba cobra demarcação do Parque Nacional da Amazônia.



A medida Provisória 558/2012 que dispunha sobre alterações nos limites do Parque Nacional da Amazônia, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II, do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; após apreciação pelo plenário Câmara Federal foi transformada na Lei Ordinária 12.678/2012. Dentre outros assuntos a referida Lei trata da demarcação dos limites do Parque Nacional da Amazônia em seu sentido leste, tendo definido em seu Art. 3º que: As áreas desafetadas do Parque Nacional da Amazônia em seus limites leste deverão ser destinadas para o estabelecimento de Projetos de Assentamento Sustentáveis, a serem criados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Porém até o momento os órgãos responsáveis, INCRA E ICMBIO ainda não procederam a demarcação. Tudo continua como dantes.

O Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB/PA), usou a Tribuna da Câmara nesta terça-feira para cobrar do governo federal uma solução. Segundo ele a legislação estabelece no Art. 4º que: O Instituto Chico Mendes e o INCRA procederão à demarcação dos limites leste do Parque Nacional da Amazônia. A Lei resolve o impasse de décadas referente aos limites do PARNA, entretanto, até a presente data nada foi demarcado, conforme determina a Lei.

“Essa demora sem qualquer sinal evidente de que essa demarcação venha ocorrer com brevidade, remete os pequenos agricultores rurais que residem e trabalham nas Comunidades do entorno do Parque, a mesma dúvida existente há tantas décadas. E quando se pensou que fosse colocado um ponto final nesse martírio com a aprovação legislativa da delimitação do Parque, das Flonas e da APA eis que tudo continua como antes: só sofrimento, abandono e desespero”. Afirmou Paxiuba.

“A Lei 12.678/2012 está em vigor desde o dia 26 de junho de 2012, portanto há mais de 01 (um) ano e até a presente data não se demarcou sequer 01(um) metro linear dos limites das áreas de preservação ambiental. A demora e inércia dos órgãos responsáveis têm criado problemas de toda ordem, tanto aos colonos quanto ao governo”.

Aos trabalhadores rurais que se empolgaram com a aprovação da Lei que lhes trouxe a esperança de finalmente terem assegurado a legalização de seu direito à propriedade rural e com isso o acesso aos programas e às ações do governo relativos aos créditos, fomentos, assistências técnicas e financiamentos habitacionais rurais.

Sem a demarcação dos limites do Parque, pelo ICMBIO e INCRA, perdurará a incerteza: quem está dentro ou fora do Parque Nacional da Amazônia, ou seja, na prática de nada adiantou, nesse ponto específico, todo o trabalho e esforço despendido pelo Congresso Nacional para transformar a MP 558/2012 em lei Ordinária e dessa forma resolver um problema que aflige centenas de famílias e milhares de pequenos agricultores que vivem e trabalham nas 12 (doze) Comunidades que se formaram no entorno do PARNA.
O parlamentar paraense concluiu dizendo: “Quero nesta oportunidade fazer de minhas palavras a VOZ dessas famílias de pequenos agricultores (mulheres e homens trabalhadores), que clamam e imploram unicamente pelo cumprimento da Lei. Nesse jogo da postergação, da protelação, da inexplicável demora, somente há um perdedor: os menos favorecidos, os frágeis social e economicamente, os pequenos agricultores. Isso mesmo, pois sem a regularização de suas terras não conseguem crédito junto as Instituições financeiras públicas, não lhe são prestadas assistência técnica e até mesmo ficam alijados do programa de habitação rural Minha Casa Minha Vida.
Para tudo carece da apresentação ao menos do Cadastro Ambiental Rural – CAR, e sem certificação do ICMBIO e INCRA, de que os colonos estão fora dos limites do Parque, todos ficam impossibilitados de terem os seus Cadastros deferidos”.

E o desaparelhamento desses Órgãos pelas bandas da região sudoeste do Pará, notadamente, na abrangência do Parque, das Flonas e APA das cercanias do Rio Tapajós é algo evidente e preocupante. A desestruturação desses Órgãos Federais criam um campo fértil para que se proliferem todo tipo de ilegalidade, onde quase sempre quem tira vantagem é o poderoso grileiro, que aposta na impunidade.

“É chegada a hora de o Governo dar mais atenção a quem de fato necessita e precisa. Enviarei ofícios aos presidentes do INCRA e ICMbio capeados pelo teor do discurso ora proferido.
Lúcio Freire
De Brasília

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