Vice-governador afirma que a Taxa Mineral não é vinculada. Ele está errado

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Em matéria de “O Liberal” (20), intitulada “Uso da taxa mineral é constitucional” o vice-governador Helenilson Pontes advoga o desvio de finalidade cometido pelo governo no uso da taxa mineral. O esforço de Pontes resulta em uma teratologia que lhe desautoriza o currículo.
> A taxa mineral é constitucional
Não há discussão sobre a constitucionalidade da taxa mineral. A Carta é clara quanto a isso:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”
> Asserções
De resto, Pontes desmerece crédito,  pois usa definições e conceitos tributários para construir sofismas.
Afirma que não há na Carta, e nem na legislação correlata, a vinculação da taxa mineral. Sustenta que apenas as taxas provenientes de serviços são a eles vinculadas. Conclui que taxas provenientes do Poder de Polícia do Estado podem ser usadas de forma ampla.
> Razões
Constituições não tratam de definições e naturezas jurídicas: essa filosofia é adstrita à doutrina e às legislações subjacentes, e ambas são unânimes em atribuir à taxa a natureza divisível e específica, portanto, vinculativa.
Artigo 77 do Código Tributário Nacional:
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Reside aí a diferença tributária entre impostos e taxas: os serviços públicos indivisíveis são custeados pelos impostos; os divisíveis e específicos, pelas taxas, que para serem instituídas precisam, pela inteligência do artigo 77 retro transcrito, estarem vinculadas a algo específico e divisível, pois se assim não forem impostos serão.
> Luciano Amaro
Ensina o professor Luciano Amaro, um protagonista da história contemporânea do Direito Tributário brasileiro, que “os serviços públicos indivisíveis são as atividades gerais do Estado, financiadas por impostos, enquanto as atuações estatais divisíveis especificamente direcionadas, são sustentadas por taxas”, opina Amaro que, por uma questão de “justiça fiscal”, as taxas por divisíveis, são vinculadas.
> Hugo Machado
O professor Hugo Machado, autor de mais de 10 livros sobre Direito Tributário, ensina que “o essencial, na taxa, é a referibilidade da atividade estatal ao obrigado. A atuação da taxa há de ser relativa ao sujeito passivo desta, e não à coletividade em geral. Por isto mesmo, o serviço público cuja prestação enseja a cobrança da taxa há de ser específico e divisível, posto que somente assim será possível verificar-se uma relação entre esses serviços e o obrigado ao pagamento da taxa”.
> Taxas e impostos
No caso específico da taxa mineral, advinda do Poder de Polícia, o contribuinte está pagando para ser fiscalizado, donde se infere que o valor arrecadado deve ser vinculado à específica atividade da fiscalização.
Para construir estradas, hospitais e outros equipamentos públicos, o mesmo contribuinte que paga a taxa, paga impostos.
O imposto é indivisível e distributivo, ou seja os que pagam recebem proveitos diversos desse pagamento. A taxa é divisível e retributiva, ou seja, a pessoa que paga não tem proveito algum do tributo, pois ele é todo despendido na atividade que fiscaliza ou ao serviço que presta.
> A lei que instituiu a taxa mineral
E do que advém a taxa mineral? Como afirmou, corretamente, o vice-governador, ela advém do Poder de Polícia do Estado, escrito no artigo 2° da Lei n° 7.591/2011:
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários.”
Mas diferentemente do que afirmou o vice-governador, o fato da taxa mineral ter sido instituída em razão do Poder de Polícia não a desvincula, pois se a sua aplicação fosse generalizada, tornar-se-ia, na prática, um imposto. E é a própria lei que a instituiu que vincula a sua aplicação:
“Art. 3° O poder de polícia de que trata o art. 2° será exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SEICOM para:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
II - registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários;
III - controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.”
O art. 3° e seus incisos I, II e III não são definições e nem conceitos e sim vinculações. Dar aos recursos destinação diversa daquelas restringidas e esgotadas na letra legal acima posta, é desvio de finalidade e improbidade administrativa.

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